REsp 2120306 - ACORDAO

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O recurso foi rejeitado por ausência de indicação de dispositivo legal que trate especificamente do termo inicial da prescrição; o art. 205 do CC/02 não disciplina o marco inicial, não servindo de amparo normativo à tese recursal, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Súmula N.º 284 Do STF, Renegociação De Empréstimo, Contratos De Mútuo
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Súmula N.º 284 Do STF Renegociação De Empréstimo Contratos De Mútuo

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN (FUNCORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 incidência da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 indicação de ofensa a dispositivo legal que não versa sobre a questão específica

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por ausência de indicação de dispositivo legal que trate especificamente do termo inicial da prescrição; o art. 205 do CC/02 não disciplina o marco inicial, não servindo de amparo normativo à tese recursal, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática impugnada.