AREsp 2484237 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu suficientemente a controvérsia sobre a interrupção da prescrição pela ação coletiva, em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inaplicáveis alegações de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; ademais, eventuais modificações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à prejudicialidade entre o processo coletivo e o individual.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A; Autores: pescadores; Autor Da Ação Coletiva: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Relação Entre Ação Coletiva E Ação Individual, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Relação Entre Ação Coletiva E Ação Individual Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A

Agravante

pescadores

Autores

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão/insuficiência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se o ajuizamento/citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para a ação individual
  3. 3 Incidência da prejudicialidade entre processo individual e coletivo (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu suficientemente a controvérsia sobre a interrupção da prescrição pela ação coletiva, em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inaplicáveis alegações de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; ademais, eventuais modificações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à prejudicialidade entre o processo coletivo e o individual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos