AREsp 2025492 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação regressiva não está prescrita: adotou-se o entendimento de que o termo inicial da pretensão regressiva é o pagamento integral da indenização (actio nata) e aplicou-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, II, do CC; não há divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravada: Administradora de consórcios; Agravante: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Regresso, Prazo Prescricional, Actio Nata, Sub Rogação
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Ação De Regresso Prazo Prescricional Actio Nata Sub Rogação

Case Brief

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Parties

Administradora de consórcios

Agravada

Seguradora

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à ação regressiva
  2. 2 qual o marco inicial da prescrição (data do pagamento da indenização, trânsito em julgado ou negativa de cobertura)
  3. 3 incidência da teoria da actio nata na ação regressiva

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação regressiva não está prescrita: adotou-se o entendimento de que o termo inicial da pretensão regressiva é o pagamento integral da indenização (actio nata) e aplicou-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, II, do CC; não há divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.