REsp 2128330 - DECISAO

REsp 2128330 - DECISAO

Aplicou-se imediatamente a alteração jurisprudencial da Corte no sentido de que, em cheque pós-datado, o termo inicial da prescrição é a data regularmente consignada na cártula; adotando-se como termo inicial a data de emissão constante (27/12/2007) e considerando a propositura da execução em 13/08/2008, reconheceu-se a prescrição e extinguiu-se o processo, com condenação da parte credora ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios (11% do valor da causa).

Parties
Recorrente: ABDIAS APARECIDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a prescrição. Processo extinto. Parte credora condenada a arcar com ônus sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em 11% do valor da causa.
Legal Topics
Prescrição, Cheque Pós Datado, Prazo Prescricional, Tema 945/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Cambiário Direito Comercial Prescrição Cheque Pós Datado Prazo Prescricional Tema 945/stj Coisa Julgada

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ABDIAS APARECIDO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em cheque pós-datado
  2. 2 aplicação do art. 59 da Lei nº 7.357/85
  3. 3 incidência do Tema 945/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se imediatamente a alteração jurisprudencial da Corte no sentido de que, em cheque pós-datado, o termo inicial da prescrição é a data regularmente consignada na cártula; adotando-se como termo inicial a data de emissão constante (27/12/2007) e considerando a propositura da execução em 13/08/2008, reconheceu-se a prescrição e extinguiu-se o processo, com condenação da parte credora ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios (11% do valor da causa).

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a prescrição. Processo extinto. Parte credora condenada a arcar com ônus sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em 11% do valor da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a prescrição