AREsp 2516309 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil à cobrança da dívida constante de instrumento particular, incluindo seus acessórios, e a alegação de adimplemento substancial demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, impondo-se a observância do entendimento jurisprudencial do STJ; assim, manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial, Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Confissão De Dívida, Adimplemento Substancial, Pacta Sunt Servanda, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
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Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial, Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida e certa e seus acessórios
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 possibilidade de reforma do entendimento sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil à cobrança da dívida constante de instrumento particular, incluindo seus acessórios, e a alegação de adimplemento substancial demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, impondo-se a observância do entendimento jurisprudencial do STJ; assim, manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.