AREsp 2590897 - DECISAO

AREsp 2590897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELAINE PATRICIA TERUEL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Sucumbência Recíproca, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Sucumbência Recíproca Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ELAINE PATRICIA TERUEL DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação de sucumbência recíproca
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n.7/STJ por implicar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.