REsp 1571953 - DECISAO

REsp 1571953 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de o tema central da controvérsia estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme a tese que vier a...

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Parties
Recorrente: ADELINO BATISTA DE ASSIS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Analisada; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Liquidação Do Contrato De Financiamento, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Seguro Habitacional Liquidação Do Contrato De Financiamento Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ADELINO BATISTA DE ASSIS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Analisada; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Do Acórdão Local, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Efeito da liquidação do contrato de financiamento na vigência da cobertura securitária
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de o tema central da controvérsia estar afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme a tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.