AREsp 2580705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, e das exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO BRUNO HONIGMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exigir Contas, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Prescrição Exigir Contas Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

LUCIANO BRUNO HONIGMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil versus prescrição decenal do art. 205 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, e das exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.