AREsp 2611423 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, tornando-o deficiente na fundamentação e incabível, nos termos da Súmula 284/STF; a matéria referente a juros e correção monetária não foi objeto de reexame por estar o acórdão alinhado ao entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).
- Parties
- Agravante: União; Apelante: ISAURA PORTO SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento
- Outcome
- nega provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prescrição, Gratuidade De Justiça, Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Jurídico Dos Servidores Públicos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Agravante
ISAURA PORTO SOARES
Apelante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição
- 2 restabelecimento da gratuidade de justiça
- 3 incidência de juros e correção monetária
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial, tornando-o deficiente na fundamentação e incabível, nos termos da Súmula 284/STF; a matéria referente a juros e correção monetária não foi objeto de reexame por estar o acórdão alinhado ao entendimento consolidado no REsp 1.495.146/MG (Tema 905).
Court Disposition
nega provimento ao agravo
Orders
- Nega provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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