AREsp 1854460 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão do tribunal de origem de que o termo inicial da prescrição da nota promissória foi a data de sua apresentação (06/03/2017) e que o período em que a exigibilidade do contrato de câmbio esteve suspensa por liminar (02/10/2013 a 10/06/2016) deve ser descontado na contagem do prazo prescricional; a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO LUIZ HERTER; Agravante: MARGARETH MARIA PINTO HERTER; Agravante: HERTER CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Por Liminar, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Execução Direito Cambiário Processo Civil Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Por Liminar Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ HERTER

Agravante

MARGARETH MARIA PINTO HERTER

Agravante

HERTER CEREAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 termo a quo da prescrição da nota promissória
  2. 2 incidência de suspensão do prazo prescricional por liminar em ação revisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão do tribunal de origem de que o termo inicial da prescrição da nota promissória foi a data de sua apresentação (06/03/2017) e que o período em que a exigibilidade do contrato de câmbio esteve suspensa por liminar (02/10/2013 a 10/06/2016) deve ser descontado na contagem do prazo prescricional; a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que considerou o termo a quo da prescrição a data de apresentação da nota promissória e descontou o período de suspensão por liminar