AREsp 2504286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido: houve ausência de prequestionamento sobre a aplicação da inversão do ônus da prova, justificando a incidência da Súmula 211 do STJ e impedindo o exame do recurso; ocorreu inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; e, quanto à prescrição, o Tribunal local corretamente concluiu que a cobrança da dívida decorrente de confissão de dívida está sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, não tendo se consumado a prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: FERNANDO JACOB NEUBERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Confissão De Dívida, Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Confissão De Dívida Inversão Do Ônus Da Prova Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

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Parties

FERNANDO JACOB NEUBERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação de inovação recursal por preclusão consumativa
  3. 3 prazo prescricional quinquenal para cobrança de dívida inscrita em confissão de dívida (art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido: houve ausência de prequestionamento sobre a aplicação da inversão do ônus da prova, justificando a incidência da Súmula 211 do STJ e impedindo o exame do recurso; ocorreu inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; e, quanto à prescrição, o Tribunal local corretamente concluiu que a cobrança da dívida decorrente de confissão de dívida está sujeita ao prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, não tendo se consumado a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

agravo interno não provido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.