REsp 2030144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna entre fundamentos e dispositivo; a tese de prescrição não foi conhecida no recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação de lei federal violada e de impugnação do fundamento estadual relativo à causa interruptiva, sendo impossível reconhecer de ofício a extinção da punibilidade; a petição é deficiente e sinaliza intuito protelatório, justificando a rejeição com advertência.

Parties
Embargante: JOSÉ AILTON MACEDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Causa Interruptiva Da Prescrição, Crimes Conexos, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Prescrição Embargos De Declaração Causa Interruptiva Da Prescrição Crimes Conexos Abuso Do Direito De Recorrer Súmula N. 284 Do STF

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Parties

JOSÉ AILTON MACEDO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna como fundamento para embargos de declaração
  2. 2 conhecimento da tese de prescrição no recurso especial
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício de causa extintiva da punibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição interna entre fundamentos e dispositivo; a tese de prescrição não foi conhecida no recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da ausência de indicação de lei federal violada e de impugnação do fundamento estadual relativo à causa interruptiva, sendo impossível reconhecer de ofício a extinção da punibilidade; a petição é deficiente e sinaliza intuito protelatório, justificando a rejeição com advertência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência à defesa quanto aos efeitos do abuso do direito de recorrer