RMS 71488 - DECISAO

RMS 71488 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve demonstração de direito líquido e certo apto a respaldar mandado de segurança, em razão da ausência dos autos administrativos na íntegra e de prova pré-constituída da ocorrência da prescrição ou da prescrição intercorrente; além disso, a impugnação administrativa suspendeu o início da cobrança até o trânsito em julgado administrativo (em 2022), e não há prova de paralisação por mais de cinco anos no TCE/RJ.

Parties
Impetrante: ALOYSIO GOMES FEITAL FILHO; Impetrante: MARCELLO BARCELLOS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Mandado De Segurança, Execução De Multa, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração
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Parties

ALOYSIO GOMES FEITAL FILHO

Impetrante

MARCELLO BARCELLOS MOTTA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da cobrança do título executivo constituído
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo do TCE/RJ
  3. 3 existência de direito líquido e certo apto a amparar mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve demonstração de direito líquido e certo apto a respaldar mandado de segurança, em razão da ausência dos autos administrativos na íntegra e de prova pré-constituída da ocorrência da prescrição ou da prescrição intercorrente; além disso, a impugnação administrativa suspendeu o início da cobrança até o trânsito em julgado administrativo (em 2022), e não há prova de paralisação por mais de cinco anos no TCE/RJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se