REsp 2139070 - DECISAO

REsp 2139070 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que a disponibilização de dívida em plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura cobrança nem negativa pública, não interfere no score e, à luz da jurisprudência consolidada (REsp nº 1.419.697/RS e outros precedentes), não há ato ilícito apto a gerar dano moral; ademais, o exame dos...

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Parties
Recorrente: DANIELA DA SILVA EMILIANO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Serasa Limpa Nome, Credit Scoring, Danos Morais, Súmula 83/stj
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Parties

DANIELA DA SILVA EMILIANO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome
  2. 2 se a inclusão de dívida prescrita em Serasa Limpa Nome configura cobrança extrajudicial
  3. 3 se a inclusão em Serasa Limpa Nome pode afetar o score de crédito e gerar dano moral

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que a disponibilização de dívida em plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura cobrança nem negativa pública, não interfere no score e, à luz da jurisprudência consolidada (REsp nº 1.419.697/RS e outros precedentes), não há ato ilícito apto a gerar dano moral; ademais, o exame dos fatos encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, já fixados no percentual máximo pelas instâncias ordinárias