AREsp 2526722 - DECISAO

AREsp 2526722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão apta a ensejar o manejo do recurso e corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil às pretensões indenizatórias do mandante contra o mandatário, decisão alinhada à jurisprudência do STJ e obstada pela Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandato, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Omissão De Acórdão, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Mandato Responsabilidade Civil Recurso Especial Omissão De Acórdão Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional decenal (art.205 CC) em ação indenizatória do mandante contra o mandatário
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrente quanto a pontos suscitados (art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegada violação aos arts.206, §3º, IV e V do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão apta a ensejar o manejo do recurso e corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil às pretensões indenizatórias do mandante contra o mandatário, decisão alinhada à jurisprudência do STJ e obstada pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.