AREsp 2513713 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento de conhecimento de ofício de matérias de ordem pública (prescrição, ilegitimidade, coisa julgada, litispendência)
2. 2 termo inicial da prescrição em ação de complementação acionária (data da subscrição deficitária)
3. 3 possibilidade de acolhimento de matérias de ordem pública suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial porque: as radiografias contratuais juntadas demonstraram que a capitalização (subscrição) ocorreu em datas que tornam prescritas as pretensões de Delmar Fadanni, Dair Alfeu Bogo e Darci Correia à luz do prazo vintenário previsto no art. 177 do CC/1916 e da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002; ademais, matérias de ordem pública (prescrição, ilegitimidade, coisa julgada, litispendência) devem ser apreciadas de ofício pelas instâncias ordinárias e podem ser analisadas nos embargos de declaração, não configurando, por si só, inovação recursal ou comportamento...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; provido o recurso especial para afastar a multa, reconhecer a prescrição das pretensões de Delmar Fadanni, Dair Alfeu Bogo e Darci Correia e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento das...

Orders

• Afastar a multa aplicada.
• Pronunciar a prescrição das pretensões deduzidas pelos autores Delmar Fadanni, Dair Alfeu Bogo e Darci Correia.