REsp 2144972 - DECISAO

REsp 2144972 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão recorrido por entender que, na hipótese de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, devendo ser provido o recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LADIR OLIVEIRA COSTA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Reajuste De Pensão Por Morte, Súmula 85/stj, Tema 1224 STF
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Trato Sucessivo Reajuste De Pensão Por Morte Súmula 85/stj Tema 1224 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LADIR OLIVEIRA COSTA AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao quinquênio em relação de trato sucessivo
  2. 2 Aplicação dos índices do RGPS a pensões concedidas após a EC 41/2003 no período anterior à Lei 11.784/2008
  3. 3 Efeitos temporais do entendimento do STF no Tema 1224

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão recorrido por entender que, na hipótese de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, devendo ser provido o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.