AREsp 2456947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou as questões federais invocadas (art. 221 do CPC/2015 e art. 3º da Lei 14.010/2020), razão pela qual aplicou-se por analogia a Súmula 282/STF; a alegação sobre a contagem da prescrição a partir da intimação do substituído careceu de indicação do dispositivo violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado com arestos deste Tribunal ou a si vinculados, sendo inadequados precedentes da Justiça do Trabalho como paradigma, motivo pelo qual o recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSPREV/PR; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Lei 14.010/2020, Art. 221 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Substituição Processual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Lei 14.010/2020 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSPREV/PR

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória individual
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 a relações de direito público
  3. 3 necessidade de prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou as questões federais invocadas (art. 221 do CPC/2015 e art. 3º da Lei 14.010/2020), razão pela qual aplicou-se por analogia a Súmula 282/STF; a alegação sobre a contagem da prescrição a partir da intimação do substituído careceu de indicação do dispositivo violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado com arestos deste Tribunal ou a si vinculados, sendo inadequados precedentes da Justiça do Trabalho como paradigma, motivo pelo qual o recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.