REsp 2125589 - DECISAO

REsp 2125589 - DECISAO

O tribunal considerou precedentes da Terceira Turma que, apesar de reconhecerem que a prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial, também firmaram que a mera inscrição em plataforma como Serasa Limpa Nome não constitui cobrança; por estar o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento e ter concluído pela regularidade do registro, manteve-se o acórdão impugnado e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Jefferson de Franca Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Jefferson de Franca Araújo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição quanto à cobrança judicial e extrajudicial
  2. 2 Obrigação de retirada do nome do consumidor da plataforma Serasa Limpa Nome diante de dívida prescrita

Ratio Decidendi

O tribunal considerou precedentes da Terceira Turma que, apesar de reconhecerem que a prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial, também firmaram que a mera inscrição em plataforma como Serasa Limpa Nome não constitui cobrança; por estar o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento e ter concluído pela regularidade do registro, manteve-se o acórdão impugnado e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.