AREsp 2537272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) às pretensões decorrentes do descumprimento de contrato de compra e venda; além disso, modificar a decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e o recurso é deficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravantes: LUIZ ANTÔNIO PAES LEME - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda, Contrato De Gaveta, Perdas E Danos, Tutela De Urgência De Reintegração De Posse, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Atualização Em Moeda Estrangeira
Processual Civil Direito Civil Prescrição Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda Contrato De Gaveta Perdas E Danos Tutela De Urgência De Reintegração De Posse +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PAES LEME - ESPÓLIO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão de rescisão contratual
  2. 2 Prescrição da pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais
  3. 3 Prescrição da cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC/2002) às pretensões decorrentes do descumprimento de contrato de compra e venda; além disso, modificar a decisão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e o recurso é deficiente por não indicar o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não se fixa penalidade de multa em desfavor dos agravantes por ausência de intuito meramente protelatório ou evidente má-fé