AREsp 2498087 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado da Terceira Turma de que a cobrança por boleto bancário constitui dívida líquida constante de instrumento público ou particular, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002; as razões do agravante não foram suficientes para afastar o óbice sumular aplicável.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Agravado: Joel do Nascimento Floriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança, Planos De Saúde, Boleto Bancário, Dívida Líquida, Instrumento Público Ou Particular, Prazo Prescricional Quinquenal, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cobrança Planos De Saúde Boleto Bancário Dívida Líquida Instrumento Público Ou Particular +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Joel do Nascimento Floriano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidade de plano de saúde amparada por boleto bancário
  2. 2 Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado da Terceira Turma de que a cobrança por boleto bancário constitui dívida líquida constante de instrumento público ou particular, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002; as razões do agravante não foram suficientes para afastar o óbice sumular aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.