REsp 2141546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por DISTRITO FEDERAL em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Nº 0013136-95.2000.8.07.0001. REAJUSTES RELATIVOS AO PLANO COLLOR. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PERDAS INFLACIONÁRIAS. REAJUSTES POSTERIORES. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0013136-95.2000.8.07.0001, interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF, em que se reconheceu aos substituídos a reposição salarial das perdas oriundas do Plano Collor, nos percentuais de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%, relativos ao IPC de março, abril, maio e junho de 1990. 2. A matéria relativa à prescrição do cumprimento individual da sentença coletiva encontra-se amplamente discutida e decidida por esta Corte de Justiça em recursos análogos ao dos autos, sendo firmado o entendimento de que "A ação coletiva nº 2000.01.1.104137-3 (0013136-95.2000.8.07.0001) transitou em julgado em 27/11/2008, e o sindicato autor propôs ação de execução de obrigação de fazer em 16.09.2011, que, por seu turno, passou em julgado em16.12.2019. Em decorrência da atuação do sindicato, o prazo prescricional foi interrompido para a propositura das ações individuais e reiniciou-se pela metade, conforme estabelece o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, a partir do trânsito em julgado do cumprimento de sentença coletivo, ocorrido em 16.12.2019 (EREsp 1121138/38, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15.05.2019). Considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em07.01.2021, verifica-se que a pretensão não foi alcançada pela prescrição. (Acórdão 1408748,07272272020218070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)."Precedentes do TJDFT. 3. Assim posto, a matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica no sentido de que o feito executivo protocolado pelo Sindicato, legítimo substituto processual, interrompeu o prazo prescricional, e este somente recomeçou, pela metade, a partir do último ato do respectivo processo, que ocorreu 03/02/2019 (art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 383 do STF). 4. Considerando que o prazo prescricional para a propositura de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, considerando, ainda, que uma vez interrompida a prescrição voltará a correr pela metade do tempo, a partir do último ato processual da causa interruptiva, conforme o artigo 9º do diploma legal citado, bem como o enunciado da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal e, considerando que o decurso do prazo de dois anos e meio se encerrou em 03/08/2021 e o ajuizamento da ação ocorreu em 01/08/2021,não merece prosperar a alegação da prescrição, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC, e artigo202, inciso I, do Código Civil. 5. O entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.754.067/DF, proveniente da execução da sentença coletiva promovida pelo Sindicato, foi no sentido da possibilidade do cumprimento individual da sentença, afastando qualquer necessidade de prévia liquidação coletiva pelo legitimado extraordinário. 6. A questão da compensação tem sido enfrentada por esta Corte de Justiça em reiterados julgamentos, e, apesar de entendimentos em sentidos diversos, tem-se admitido, de modo prevalente, a "compensação" pleiteada pelo Distrito Federal. 7. Os reajustes salariais posteriores promovidos pelas Leis Distritais nº 38/1989 e nº 117/1990,devem ser compensados com os valores a serem recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. 8. O título judicial coletivo exequendo foi parcialmente reformado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 849.557/DF (ID nº 99060226 - págs. 90/95 dos autos de origem), oportunidade em que se determinou o afastamento da limitação temporal imposta pelo Tribunal a quo. 9. Em razão do reconhecimento da possibilidade de compensação, com o retorno dos autos ao juízo a quo para a apuração do valor exequendo, fica prejudicada a tese de excesso de execução. 10. Agravo de Instrumento conhecido e provido parcialmente. Os embargos de declaração apresentados na origem não foram providos. No especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da CF/1988, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015 por omissões referentes aos efeitos da ação cautelar de protesto no transcurso do prazo recursal. Aponta malversação dos arts. 1º, 8º, 9º, todos do Dec.-Lei n. 20.910/1932, do art. 867/CPC/1973, e do art. 202, do CC/2002, porquanto a ação cautelar de protesto ajuizada em novembro de 2013, que, após representar interrupção de prazo prescricional, fez com que esse prazo recomeçasse pela metade. Em razão da impossibilidade de novas causas de interrupções, defende que é impossível o trânsito em julgado da ação de execução de obrigação de fazer interrompesse mais uma vez a prescrição no dia 16 de dezembro de 2019. Apresentadas contrarrazões. A decisão agravada negou seguimento ao especial sob a compreensão de que não há omissões no acórdão a quo, não é possível dar provimento a recurso especial que depende de reexame do conjunto fático dos autos. Sustenta a parte agravante que deve ser conhecido o recurso especial, porque o especial não depende do reexame do conjunto probatório dos autos para ser provido e porque há omissões não sanadas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhida. Não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. A alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, com a correção de eventuais omissões ou contradições, deve ser balizada por critérios objetivos e estritamente jurídicos, não da falta de conformidade com o resultado do julgamento. Não se exige na fundamentação das decisões judiciais uma minúcia excessiva ou uma resposta detalhada para cada ponto específico levantado pelas partes. O magistrado possui autonomia e discricionariedade na análise e valoração das provas e dos argumentos apresentados, desde que observe os fundamentos jurídicos pertinentes à lide. O papel dos tribunais não é de se pronunciar sobre aspectos secundários, ou de se deter em questões periféricas, despidas de pertinência. A efetiva prestação da justiça decorre da análise das questões substanciais que efetivamente afetam a resolução do litígio, não daquelas que em nada contribuem para o desate da lide. Nesse aspecto, já foi julgado: Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do "decisum" .. . (EDcl no REsp n. 739/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). Como já dito, "somente omissão relevante para o deslinde da controvérsia justifica o reconhecimento de sua afronta" (AgRg no AREsp n. 502.641/RS, Rel. Min. Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/8/2014). Dito de outro modo, "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15" (REsp n. 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2020). Quanto à violação dos arts. 1º, 8º, 9º, todos do Dec.-Lei n. 20.910/1932, do art. 867/CPC/1973, e do art. 202, do CC/2002, não é possível considerar a tese de que o protesto resultou na interrupção, porque é posterior ao ajuizamento do cumprimento de sentença. NOTA-SE QUE O DISTRITO FEDERAL TEM TESE CENTRADA NO PROTESTO, NÃO NO CUMPRIMENTO. Ao se considerar as próprias teses do especial - pela impossibilidade de ter outra causa de interrupção - o provimento das teses recursais depende da aferição do momento em que o protesto judicial foi demandado. Essa tarefa não é possível nos termos da Súm. n. 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFERIÇÃO DO MOMENTO EM QUE O PROTESTO JUDICIAL OCORREU. EXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.