AREsp 2558746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que se refere ao recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não houve prequestionamento sobre diversas matérias (Súmula 211/STJ), o exame contrário exigiria reavaliação...

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Parties
Agravante: AVC SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Parcelamento Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Parcelamento Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

AVC SISTEMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e marco interruptivo por adesão a parcelamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inexistência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que se refere ao recurso especial, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões apontadas quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não houve prequestionamento sobre diversas matérias (Súmula 211/STJ), o exame contrário exigiria reavaliação de matéria fática (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico apto a configurar dissídio pretoriano, de modo que não se conhece do recurso especial em sua totalidade e, na parte conhecida, nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.