REsp 2136457 - DECISAO

REsp 2136457 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu‑se provimento apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que seja verificada, à luz do Decreto n. 20.910/1932, a ocorrência de prescrição da pretensão, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Retorno À Origem Para Verificação Da Prescrição
Outcome
Conhecido em parte o Recurso Especial e provido para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da prescrição à luz do Decreto n. 20.910/1932; prejudicada a análise dos demais pontos.
Legal Topics
Prescrição, Anulação De Permissões, Licitação, Contratos Administrativos, Ação Civil Pública
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Parties

VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Retorno À Origem Para Verificação Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932 vs Código Civil)
  2. 2 nulidade de permissões de transporte outorgadas sem licitação
  3. 3 constitucionalidade da legislação estadual que prorrogava permissões (Lei 2.831/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu‑se provimento apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que seja verificada, à luz do Decreto n. 20.910/1932, a ocorrência de prescrição da pretensão, ficando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Conhecido em parte o Recurso Especial e provido para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da prescrição à luz do Decreto n. 20.910/1932; prejudicada a análise dos demais pontos.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial.
  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para verificação da prescrição da pretensão, à luz do Decreto n. 20.910/1932.