AREsp 2588565 - DECISAO

AREsp 2588565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento de preclusão e suscitou matéria considerada inovação recursal; a revisão exigida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e faltou identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, além da incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Inovação Recursal, Preclusão, Aplicação Da Lei N. 14.010/20, Súmulas (283 STF, 7 Stj)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Inovação Recursal Preclusão Aplicação Da Lei N. 14.010/20 Súmulas (283 Stf, 7 Stj)

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Exame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 suspensão de prazos em razão da pandemia e aplicação da Lei n. 14.010/20
  3. 3 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento de preclusão e suscitou matéria considerada inovação recursal; a revisão exigida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e faltou identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF, além da incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.