AREsp 2380279 - DECISAO

AREsp 2380279 - DECISAO

Reconsideradas as decisões anteriores, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o agravante não comprovou a existência de contrato com condição suspensiva (honorários ad exitum) e que, no caso, a cessação do mandato ocorreu após o implemento da condição de êxito, de modo que o direito à cobrança surgiu em 21/02/2014, tornando prescrita a ação proposta em 06/11/2020; não houve omissão a justificar acolhimento de embargos declaratórios e aplica-se a Súmula n. 283 do STF quanto aos fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial (agravo interno provido para reconsiderar e, na sequência, manter decisão de não conhecimento/negativa de provimento)
Legal Topics
Prescrição, Honorários Contratuais (ad Exitum), Termo Inicial Da Prescrição, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecido, Embargos De Declaração
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Parties

Maurício Dal Agnol

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição para cobrança de honorários contratuais com cláusula de êxito
  3. 3 comprovação de contrato de honorários ad exitum

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões anteriores, negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que o agravante não comprovou a existência de contrato com condição suspensiva (honorários ad exitum) e que, no caso, a cessação do mandato ocorreu após o implemento da condição de êxito, de modo que o direito à cobrança surgiu em 21/02/2014, tornando prescrita a ação proposta em 06/11/2020; não houve omissão a justificar acolhimento de embargos declaratórios e aplica-se a Súmula n. 283 do STF quanto aos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial (agravo interno provido para reconsiderar e, na sequência, manter decisão de não conhecimento/negativa de provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.