AREsp 2484985 - DECISAO

AREsp 2484985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios de construção é de dez anos (art. 205 CC) e o prazo de cinco anos do art. 618 CC é garantia mínima que não afeta a contagem do prazo prescricional; o termo inicial da prescrição é a data de constatação do vício, e no caso concreto, com entrega do imóvel em 2012 e ajuizamento em 2020, não se consumou a prescrição decenal, devendo o decreto de prescrição ser afastado.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL LINO VI (CONDOMINIO); Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar o decreto de prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Prazo Prescricional Decenal, Garantia Quinquenal (art. 618 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios De Construção Prazo Prescricional Decenal Garantia Quinquenal (art. 618 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL LINO VI (CONDOMINIO)

Agravante/recorrente

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por vícios de construção
  2. 2 Termo inicial da prescrição (data de constatação do vício)
  3. 3 Natureza do prazo de 5 anos do art. 618 do CC (garantia mínima, não prescricional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios de construção é de dez anos (art. 205 CC) e o prazo de cinco anos do art. 618 CC é garantia mínima que não afeta a contagem do prazo prescricional; o termo inicial da prescrição é a data de constatação do vício, e no caso concreto, com entrega do imóvel em 2012 e ajuizamento em 2020, não se consumou a prescrição decenal, devendo o decreto de prescrição ser afastado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar o decreto de prescrição.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar o decreto de prescrição da pretensão indenizatória.
  • Publique-se.