AREsp 2491119 - DECISAO

AREsp 2491119 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra geral do art.205 do Código Civil ao reconhecer que o pedido era a rescisão do compromisso particular de compra e venda, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula nº 568/STJ); ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: VALMIR GONCALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão De Compromisso Particular De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão De Compromisso Particular De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

VALMIR GONCALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de rescisão de compromisso particular de compra e venda (art.205 CC versus art.206, §5º, I, CC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e aplicação da jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, CPC quando a decisão recorrida não fixou honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a regra geral do art.205 do Código Civil ao reconhecer que o pedido era a rescisão do compromisso particular de compra e venda, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula nº 568/STJ); ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11, do Código de Processo Civil, por origem do recurso em decisão sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.