REsp 2135214 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem afastou a prescrição considerando que a execução individual dependia da apresentação de documentos (obrigação de fazer) expressamente reconhecida pelo juízo e acolhida pelas partes, configurando causa suspensiva nos termos do art. 199, I, do CC, e que houve ato de reconhecimento do direito em 30/09/2020 que interrompeu a prescrição, incidindo o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, com a contagem posterior resultando em prazo em aberto quando ajuizadas as execuções individuais; além disso, o Tema 880/STJ não seria aplicável ao caso por razões temporais e de alteração legislativa (CPC/2015) e peculiaridades fático-probatórias.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual, Obrigação De Fazer, Liquidação De Sentença Coletiva, Aplicação Do Decreto Nº 20.910/32, Tema 880/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual Obrigação De Fazer Liquidação De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP sindicato

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade do reconhecimento de obrigação de fazer para suspender ou interromper a prescrição
  3. 3 incidência do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem afastou a prescrição considerando que a execução individual dependia da apresentação de documentos (obrigação de fazer) expressamente reconhecida pelo juízo e acolhida pelas partes, configurando causa suspensiva nos termos do art. 199, I, do CC, e que houve ato de reconhecimento do direito em 30/09/2020 que interrompeu a prescrição, incidindo o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, com a contagem posterior resultando em prazo em aberto quando ajuizadas as execuções individuais; além disso, o Tema 880/STJ não seria aplicável ao caso por razões temporais e de alteração legislativa (CPC/2015) e peculiaridades fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mantido por fundamento diverso