AREsp 2582373 - DECISAO

AREsp 2582373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prescrição Da Pretensão De Impugnar Ato Administrativo
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prescrição Da Pretensão De Impugnar Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 imprescritibilidade do fundo de direito do benefício previdenciário
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial