AREsp 2603490 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 violação do princípio da não surpresa
3. 3 incidência do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento com fundamento em: ausência de omissão no acórdão recorrido; deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal supostamente violado (incidindo Súmula 284/STF); matérias não suscitadas ou não impugnadas nos embargos de declaração e no recurso (incidindo Súmulas 282, 356 e 283/STF); e apreciação prévia da prescrição das parcelas anteriores a julho de 1998 em agravo de instrumento diverso, razão pela qual o recurso não mereceu provimento. Em razão disso, majoraram-se honorários em 10% caso já fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
• Publique-se.