HC 915859 - DECISAO

HC 915859 - DECISAO

Como o prazo para interposição do recurso cabível ainda estava em curso, os pacientes estavam em liberdade, não havia ilegalidade flagrante e o habeas corpus não atacava situação que afetasse imediatamente o status libertatis, a via eleita revelou-se inadequada, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CASSIO DA SILVA FERNANDES; Paciente: LUIS ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Inadequação Da Via, Status Libertatis, Ilegalidade Flagrante
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Recurso Especial Inadequação Da Via Status Libertatis Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

CASSIO DA SILVA FERNANDES

Paciente

LUIS ANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso cabível ainda em curso
  2. 2 réus em liberdade e ausência de repercussão imediata no status libertatis
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Como o prazo para interposição do recurso cabível ainda estava em curso, os pacientes estavam em liberdade, não havia ilegalidade flagrante e o habeas corpus não atacava situação que afetasse imediatamente o status libertatis, a via eleita revelou-se inadequada, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.