REsp 2107729 - DECISAO

REsp 2107729 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação de ofensa constitucional não é matéria do STJ; (ii) a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma de que a manutenção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome não configura, por si só, irregularidade; (iii) várias questões suscitadas pelo recorrente não foram prequestionadas no acórdão recorrido; e (iv) o recorrente não atacou especificamente o fundamento que afastou a condenação em honorários, de modo que tais fundamentos permanecem válidos.

Parties
Recorrente: Giovane Alvino Clementino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Honorários Sucumbenciais, Serasa Limpa Nome, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

Giovane Alvino Clementino

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186, 187, 206, §5º, e 927 do Código Civil (alegação do recorrente)
  2. 2 Aplicação do art. 71 do CDC (alegação do recorrente)
  3. 3 Ofensa a dispositivos constitucionais (art. 1º, III, e 133 da CF) e inadequação da via especial para tal análise

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a alegação de ofensa constitucional não é matéria do STJ; (ii) a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma de que a manutenção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome não configura, por si só, irregularidade; (iii) várias questões suscitadas pelo recorrente não foram prequestionadas no acórdão recorrido; e (iv) o recorrente não atacou especificamente o fundamento que afastou a condenação em honorários, de modo que tais fundamentos permanecem válidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.