REsp 2130315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas nele se negou provimento porque a questão sobre aplicação da taxa Selic não foi prequestionada (foi suscitada apenas nos embargos de declaração), de modo que não se atendia ao requisito constitucional para a via especial; manteve-se os índices de correção fixados em decisão de origem e entendeu-se inexistir omissão apta a autorizar reforma.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics: Prescrição, Ônus Da Prova, Contrato De Mútuo, Taxa Selic, Omissão (embargos De Declaração), Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Citra Petita

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
2 aplicação do art. 406 do Código Civil (taxa Selic)
3 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida