AREsp 2475780 - DECISAO

AREsp 2475780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva quanto ao vício de intimação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as questões relativas à pretensa violação dos arts. 206, §3º, V, do CC e 525, VII, do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, não cabe a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Intimação, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intimação Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício na intimação da parte exequente para impulsionar o feito
  2. 2 incidência do prazo prescricional trienal para indenização por danos morais e momento de início da prescrição
  3. 3 necessidade de prequestionamento das questões para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva quanto ao vício de intimação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as questões relativas à pretensa violação dos arts. 206, §3º, V, do CC e 525, VII, do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, não cabe a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.