REsp 2100633 - DECISAO

REsp 2100633 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a pretensão não estava prescrita ao aplicar o art. 27 do CDC (contagem a partir do conhecimento do dano), julgou fundamentadamente as questões processuais sem negativa de prestação jurisdicional e a recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo a limitação decorrente da Súmula 283/STF e da Súmula 211/STJ), não se demonstrando violação legal capaz de infirmar o aresto recorrido.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.; Agente Financiador: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios De Construção Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Agente Financiador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional (art. 27 do CDC versus art. 205 do CC e art. 206, §3º, V, do CC)
  2. 2 termo inicial da prescrição (conhecimento do dano versus entrega das chaves)
  3. 3 natureza da relação entre as partes (contratual versus extracontratual/consumerista)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a pretensão não estava prescrita ao aplicar o art. 27 do CDC (contagem a partir do conhecimento do dano), julgou fundamentadamente as questões processuais sem negativa de prestação jurisdicional e a recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidindo a limitação decorrente da Súmula 283/STF e da Súmula 211/STJ), não se demonstrando violação legal capaz de infirmar o aresto recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.