AREsp 2583450 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo exigida, conforme art. 932, III do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que obstam o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Correção Monetária (selic)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Correção Monetária (selic)

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

segurado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o processamento do recurso especial
  2. 2 prescrição/decadência da pretensão relativa a benefício previdenciário
  3. 3 omissão judicial e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão relativo à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo exigida, conforme art. 932, III do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos que obstam o processamento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.