REsp 2106725 - DECISAO

REsp 2106725 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer que a dívida prescrita é inexigível no âmbito extrajudicial, determinando a retirada dos dados da autora da plataforma 'SERASA Limpa Nome', com fundamento no entendimento de que a prescrição incide sobre a pretensão e impede a cobrança extrajudicial; mantida a...

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Parties
Recorrente: ERICA VIEIRA PADILHA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Indenização Por Danos Morais, Cadastro De Inadimplentes, Plataforma Serasa Limpa Nome
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Indenização Por Danos Morais Cadastro De Inadimplentes Plataforma Serasa Limpa Nome

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Parties

ERICA VIEIRA PADILHA DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 se a inscrição de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura cadastro negativo e enseja danos morais
  3. 3 aplicação do art. 189 do Código Civil e do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer que a dívida prescrita é inexigível no âmbito extrajudicial, determinando a retirada dos dados da autora da plataforma 'SERASA Limpa Nome', com fundamento no entendimento de que a prescrição incide sobre a pretensão e impede a cobrança extrajudicial; mantida a impossibilidade de indenização por danos morais sem reexame do conjunto probatório quanto ao efetivo prejuízo e publicidade da inscrição, por óbice da Súmula 7/STJ; aplicação do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para redistribuição dos encargos processuais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial
  • Determinar que a recorrida retire os dados da autora da plataforma "SERASA Limpa Nome"