REsp 1343735 - DECISAO

REsp 1343735 - DECISAO

Houve omissão na decisão anterior quanto aos honorários recursais; com o provimento do recurso especial da UFRGS reconhecendo a prescrição da pretensão executória de pagar, ocorre a inversão da sucumbência; por isso acolhem-se os embargos para suprir a omissão e fixar os honorários em R$ 1.000,00 nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, em sintonia com precedentes desta Seção.

Parties
Embargante: LEILA BELTRAMI MOREIRA E OUTROS; Embargado: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reajuste De Remuneração De 28, 86%, Obrigação De Pagar, Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Execução Individual De Sentença Coletiva Reajuste De Remuneração De 28,86% Obrigação De Pagar Sucumbência

Case Brief

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Parties

LEILA BELTRAMI MOREIRA E OUTROS

Embargante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca dos honorários recursais
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória de pagar
  3. 3 inversão dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão anterior quanto aos honorários recursais; com o provimento do recurso especial da UFRGS reconhecendo a prescrição da pretensão executória de pagar, ocorre a inversão da sucumbência; por isso acolhem-se os embargos para suprir a omissão e fixar os honorários em R$ 1.000,00 nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, em sintonia com precedentes desta Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar honorários advocatícios.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73.
  • Intime-se.