REsp 2110842 - DECISAO

REsp 2110842 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, apesar de a multa poder constituir dívida de valor após o trânsito em julgado, seu prazo prescricional é próprio e regido pelo art. 114, II, do Código Penal, de forma que a prescrição da pena de multa deve corresponder ao mesmo lapso estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente fixada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: Ricardo Anuntes Ficher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Natureza Da Multa, Art. 114, II, Do Código Penal, Art. 51 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Tributário Prescrição Pena De Multa Natureza Da Multa Art. 114, Ii, Do Código Penal Art. 51 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Ricardo Anuntes Ficher

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pena de multa é regida pelo art. 114, II, do Código Penal ou pelas regras do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal (prazo de cinco anos) após o trânsito em julgado.

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, apesar de a multa poder constituir dívida de valor após o trânsito em julgado, seu prazo prescricional é próprio e regido pelo art. 114, II, do Código Penal, de forma que a prescrição da pena de multa deve corresponder ao mesmo lapso estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade cumulativamente fixada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecida a aplicabilidade do art. 114, inciso II, do Código Penal à pena de multa, de modo que seu prazo prescricional corresponde ao mesmo estabelecido para a pena privativa de liberdade cumulativamente fixada.
  • Publique-se.