REsp 2132803 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
- Legal Topics
- Prescrição, Contrato De Concessão, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 omissão do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
- 2 termo a quo da prescrição relativo à constituição do crédito por processo administrativo
- 3 natureza do crédito executado: preço público versus obrigação contratual (prescrição decenal vs quinquenal)
Full Case Text
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