REsp 2131469 - DECISAO

REsp 2131469 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.254/STJ), impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Afetado À Corte Especial Como Recurso Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos), Com Sobrestamento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; processo sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento De Processos

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Afetado À Corte Especial Como Recurso Representativo Da Controvérsia (recursos Repetitivos), Com Sobrestamento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Nos Termos Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.254/STJ), impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte; processo sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.
  • Publique-se.