AREsp 2575640 - DECISAO

AREsp 2575640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade em razão de deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e por se tratar de questão relacionada ao Tema 877 que não comporta exame de suposta violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Tema Repetitivo 877/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Tema Repetitivo 877/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão executiva relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de acórdão coletivo
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade em razão de deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e por se tratar de questão relacionada ao Tema 877 que não comporta exame de suposta violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.