AREsp 2353839 - DECISAO

AREsp 2353839 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Corte Especial (Tema 1.254/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, há que se aplicar o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão/afetação De Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e determinação de observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação (Tema 1.254/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Recurso Especial
Processo Civil Sucessões Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão/afetação De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, incluindo o sobrestamento dos processos afetados e o procedimento nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Corte Especial (Tema 1.254/STJ) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, há que se aplicar o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e determinação de observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 em razão da afetação (Tema 1.254/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior