AREsp 2575740 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os atacaram especificamente, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não se admitiu a apreciação do mérito do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
- Parties
- Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Tema 877/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para execução individual de acórdão coletivo
- 2 Se a pretensão executiva estava prescrita no caso concreto
- 3 Admissibilidade do recurso especial quando as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não os atacaram especificamente, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não se admitiu a apreciação do mérito do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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