AREsp 2398001 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi solucionada pela aplicação de entendimento firmado em precedente representativo da controvérsia (Tema 179/REsp 1.102.431/RJ) e porque, na sistemática do art. 543-C do CPC, compete ao tribunal de origem, em caráter definitivo, aferir a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo; ademais, verificou-se que o decurso do tempo decorreu unicamente por razão do aparelho judiciário, justificando a aplicação da Súmula 106 do STJ e a manutenção do julgado.

Parties
Recorrente: JOSÉ JUAREZ OUVERNEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Súmula 106/stj, Tema 179/stj, Art. 174, Parágrafo Único, I, Do CTN, Art. 543 C Do CPC, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Súmula 106/stj Tema 179/stj Art. 174, Parágrafo Único, I, Do CTN Art. 543 C Do CPC +1 more

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Parties

JOSÉ JUAREZ OUVERNEY

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição nas execuções fiscais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
  3. 3 incidência do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi solucionada pela aplicação de entendimento firmado em precedente representativo da controvérsia (Tema 179/REsp 1.102.431/RJ) e porque, na sistemática do art. 543-C do CPC, compete ao tribunal de origem, em caráter definitivo, aferir a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo; ademais, verificou-se que o decurso do tempo decorreu unicamente por razão do aparelho judiciário, justificando a aplicação da Súmula 106 do STJ e a manutenção do julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.