AREsp 2572210 - DECISAO

AREsp 2572210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a questão relativa à condenação locativa não estava incontroversa diante da alegação de usucapião, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão por que o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO CURY; Agravante: OUTRO; Recorrida/exequente: Silvana Regina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Usucapião, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Usucapião Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

JOSE ANTONIO CURY

Agravante

OUTRO

Agravante

Silvana Regina

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança de valores locatícios
  2. 2 fragmentação/formaçao progressiva da coisa julgada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a questão relativa à condenação locativa não estava incontroversa diante da alegação de usucapião, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão por que o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.