REsp 2122666 - DECISAO

REsp 2122666 - DECISAO

O recurso não conheceu porque o acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando o entendimento de que a prescrição da pretensão impede a cobrança do débito judicial ou extrajudicialmente, o que atrai a Súmula 83/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a...

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Parties
Recorrente: DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Recorrido: Francisco José de Farias; Ré: DM Card Cartões de Crédito S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (autos De Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Decisão: Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Súmula 83/stj, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Dano Moral Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Francisco José de Farias

Recorrido

DM Card Cartões de Crédito S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (autos De Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Com Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Decisão: Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de dívida prescrita via extrajudicial
  2. 2 Caracterização de dano moral pela inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque o acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplicando o entendimento de que a prescrição da pretensão impede a cobrança do débito judicial ou extrajudicialmente, o que atrai a Súmula 83/STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c'; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão de manifestação superveniente sobre o tema; requerimentos foram, assim, indeferidos e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo
  • Não conhecido o recurso especial