AREsp 2413591 - DECISAO

AREsp 2413591 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o agravo interno: o agravo interno de fls. 426/447 não foi conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade (preclusão), e o agravo interno de fls. 404/425 foi conhecido em razão da comprovação do recolhimento das custas, mas, no exame do recurso especial, este não foi conhecido. O...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE,TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo interno de e-STJ fls. 426/447; reconsidero a decisão de e-STJ fls. 393/394 quanto ao agravo de e-STJ fls. 404/425, conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Interrupção E Suspensão De Prazos, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Unirrecorribilidade
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Interrupção E Suspensão De Prazos Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE,TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno em razão do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 deserção por ausência de preparo e comprovação do recolhimento das custas
  3. 3 início da contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o agravo interno: o agravo interno de fls. 426/447 não foi conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade (preclusão), e o agravo interno de fls. 404/425 foi conhecido em razão da comprovação do recolhimento das custas, mas, no exame do recurso especial, este não foi conhecido. O fundamento principal foi que o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública conta-se a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento (Decreto 20.910/32 e Súmula 150 do STF), não tendo havido execução coletiva que interrompesse a prescrição nem causa interruptiva adequada nos autos; questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório foram...

Court Disposition

Não conheço do agravo interno de e-STJ fls. 426/447; reconsidero a decisão de e-STJ fls. 393/394 quanto ao agravo de e-STJ fls. 404/425, conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno de e-STJ fls. 426/447.
  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 393/394 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.