REsp 1634016 - DECISAO

REsp 1634016 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação e ficando sujeita a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; assim, não se conheceu do apelo.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROMILDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Seguros De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Súmula 284 STF, Requisitos Do Recurso Especial
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Parties

JOSÉ ROMILDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 competência do STJ restrita ao direito infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação e ficando sujeita a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; assim, não se conheceu do apelo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.